Lei Geral de Proteção aos Dados Pessoais

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O titular de dados pessoais tem direito de obter do MPMA informações sobre o tratamento de seus dados, na forma do art. 9º da LGPD.

Em atenção ao disposto nos arts. 23, III, e 41 da LGPD, os contatos com o Ministério Público que se relacionem aos direitos do titular e as solicitações de informações sobre a LGPD podem ser realizados diretamente com o Encarregado em Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público do Estado do Maranhão, designado pela Portaria nº 3704/2021.

Encarregado de Proteção  de Dados Pessoais do MPMA

O Encarregado pelo Tratamento de Dados é a “pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)”, conforme preconiza o art. 5º, inciso VIII, da  Lei nº 13.709/2018  (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

“I – Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II – Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III – Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.”

No âmbito do MPMA, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, designado por meio da Portaria nº 3704/2021, e seus contatos, em atendimento ao art. 41, §1º, da LGPD, são: