Apresentação – Procuradorias de Justiça

As Procuradorias de Justiça são Órgãos da Administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça, assessores e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas por esta Lei Complementar.

As Procuradorias elaborarão propostas ao Plano Anual de Atividade, submetendo-as ao Colégio de Procuradores de Justiça, para a devida aprovação. É obrigatória a presença de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos da respectiva Procuradoria de Justiça.

O Papel do Procurador de Justiça

Individualmente os Procuradores de Justiça respondem pelas Procuradorias divididas em Procuradorias Cível e Criminal. Enquanto os Promotores de Justiça defendem os direitos sociais nas comarcas perante os juízes, os Procuradores tratam dos mesmos interesses sociais perante o Tribunal de Justiça ao lado dos Desembargadores.

O Ministério Público dos estados tem como chefe o Procurador-Geral de Justiça, que representa a instituição em todas as instâncias judiciais e administrativas. Sua escolha é feita pelo Governador do Estado entre membros com mais de dez anos de atividade na carreira, eleitos pelo voto direto, em lista tríplice, pelos Promotores e Procuradores de Justiça, em atividade. Empossado, exerce mandato de dois anos, podendo ser reeleito uma vez sem deixar o cargo.